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Início  » Rede Municipal de Bibliotecas de Lisboa » Arquivo de Iniciativas da Rede Municipal de Bibliotecas de Lisboa » Conclusões do seminário 'Direito de Autor' de 20 de Abril de 2006
Conclusões do seminário 'Direito de Autor' de 20 de Abril de 2006

No passado dia 20 de Abril, no âmbito do Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor teve lugar, no auditório da Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro, o seminário "Direito de Autor". Este seminário foi constituido por dois painéis:

  • Direito de Autor em Portugal - com a participação de Nuno Gonçalves (Gabinete dos Direitos de Autor) e de Helena Patrício (Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas), com a moderação de Cláudia Trabuco (Faculdade de Direito de Lisboa)
     
  • Direito de Autor nas Bibliotecas Públicas - com a participação de Manuela Barreto Nunes (Universidade Portucalense) e de João Laborinho Lúcio (Sociedade Portuguesa de Autores), com a moderação de Paulo Leitão (Biblioteca Nacional)

» Conclusões

A difícil neutralidade que me é exigida nestas conclusões obriga-me a garantir um equilíbrio entre o que aqui foi dito a favor do direito à propriedade intelectual, visto como um justo pagamento aos autores pelas diversas utilizações das suas obras protegidas e o que foi dito em favor dos utilizadores, clientes ou leitores habituais e potenciais das bibliotecas “o direito ao acesso livre e universal à informação, ao conhecimento científico e à cultura”.

Assim,

No início do terceiro milénio antes de Cristo os Sumérios inventaram os primeiros lugares para armazenar e classificar materiais escritos. As Bibliotecas. Desde então, nunca mais deixaram de existir. Cerca de 5 mil anos mais tarde, em finais do séc. XVIII início do séc. XIX depois d. C., a burguesia emergente da Revolução Francesa criou uma nova disciplina jurídica para tutelar um novo direito de propriedade que visava proteger a propriedade intelectual dos autores. O Direito de Autor. Desde a sua criação até ao final dos anos 60 do século XX as Bibliotecas e o Direito de Autor conviveram pacificamente.

Contudo a partir dos anos 70 uma série de factores contribuíram para que esta boa vizinhança entre as Bibliotecas e o Direito de Autor entrasse em colapso.

Em primeiro lugar o advento das reprografias (fotocópias) e a facilidade em copiar e difundir informação escrita protegida por copyright, que começou a ser muito utilizada nas bibliotecas, escolas e universidades.

Em segundo a mudança de “atitude” das bibliotecas que deixaram de ser meros repositórios de livros para efeitos de conservação e património, passando a ter uma atitude pró activa em matéria de promoção da leitura e difusão da informação e da cultura.

Em terceiro a própria explosão do acesso ao ensino superior (e às bibliotecas universitárias), que deixou de ser um privilégio de uma minoria. De uma elite. Generalizou-se nos países mais desenvolvidos a toda a população.
Em quarto a emergência de um direito de autor europeu, que por ser europeu os objectivos são, sobretudo, económicos e comerciais, sendo em menor escala culturais ou científicos.

Defende-se, assim, que a justa remuneração pela utilização das obras protegidas dá melhores garantias de desenvolvimento e eclosão duma “indústria” cultural mais competitiva quer a nível comunitário quer a nível mundial.

Defende-se também que não é justo fazer pesar sobre os criadores intelectuais a carga financeira das políticas públicas de difusão cultural.

Perante este cenário de restrição ao acesso de obras protegidas mediante o pagamento de royalties aos detentores de direitos autorais e direitos conexos, qual é a situação das bibliotecas e centros de documentação?
Em primeiro lugar convém não esquecer que as bibliotecas têm pelo menos mais cinco mil anos de existência que o Direito de Autor, pelo que podemos sempre invocar aos defensores do Direito de Autor que a boa educação exige “respeitinho pelos mais velhos”.

É caso para dizer: felizmente as bibliotecas têm mais cinco mil anos que o Direito de Autor, porque se fosse o contrário, se alguém se lembrasse hoje de criar uma instituição que tivesse por fim recolher, tratar e sobretudo difundir pela população obras protegidas por copyright de uma forma gratuita, seria imediatamente considerado um projecto ilegal, utópico, senão mesmo inconstitucional e certamente com direito a moldura penal para os prevaricadores (leia-se bibliotecários).

Mas felizmente ainda podemos consultar livremente obras protegidas nas nossas bibliotecas públicas e certamente que todos aqui presentes o fizeram regularmente, pelo menos ao longo da sua vida académica.
Eu confesso que utilizei e utilizo bibliotecas e até para redigir estas simples conclusões tive de pedir emprestadas algumas obras: livros e artigos científicos sobre Direito de Autor e Bibliotecas, que os requisitei de forma gratuita.
Como a transposição vigente da Directiva Comunitária 92/100/CEE não impõe o empréstimo pago nas bibliotecas, não de pagar por cada documento emprestado, para efectuar este trabalho gratuito.

É que sendo gratuito não me apetece pagar para o fazer. Agora pergunto o que acontecerá à produção científica em Portugal no dia em que os estudantes e os investigadores tiverem de pagar uma taxa por cada documento emprestado nas bibliotecas. Perdem os estudantes que lêem menos e ficam a saber menos. E perde o país que fica com os recursos humanos menos qualificados e uma produção científica de menor qualidade. Perdem também, a longo prazo as editoras e os autores, porque entretanto se perderam hábitos de estudo e de leitura.

Para dar uma ideia:

«No Reino Unido, onde se paga a taxa pelo empréstimo de livros nas bibliotecas desde 1993, a redução de empréstimos foi considerável desde a implementação da taxa: de 563 milhões de empréstimos em 1993, passou-se a 406 milhões em 2003; o mesmo é dizer que em dez anos de aplicação da taxa, o Reino Unido reduziu os seus empréstimos em 157 milhões» Fonte II Jornadas Contra el Préstamo de Pago.

O que significará a adopção desta medida por Portugal?

A IFLA (Internatinal Federation of Library Association) considera que «a tendência actual de inclusão de novos âmbitos do Direito de Autor e de supressão das tradicionais restrições e excepções ao Direito de Autor exercerá uma profunda influência negativa na educação e investigação e no fruto das mesmas. O mesmo é dizer uma influência negativa sobre o progresso económico, científico e cultural das pessoas, das nações e da sociedade o qual se repercutirá sobretudo na economia dos países em vias de desenvolvimento». Fonte: La posición de la IFLA frente al derecho de préstamo al público.

Pagar para levar livros da biblioteca é o mesmo que dizer ao estudante e ao investigador. Não têm dinheiro, então não estudam! Ou estudam menos. Ou aos leitores das bibliotecas públicas. Não têm dinheiro, não lêem! Lamento mas não têm acesso à cultura. É, parece-me, profundamente injusto e um regresso ao modelo económico ultra liberal em que os mais desfavorecidos não tinham direitos. Ou só o tinham formalmente.

E lembro que as bibliotecas públicas e universitárias, ao contrário do Direito de Autor, têm também uma missão social. Uma responsabilidade social de promover o acesso à cultura, ao estudo, à investigação e ao conhecimento científico àqueles que são mais desfavorecidos. Àqueles que não têm meios económicos para o fazer. Àqueles que poderão ser futuros cientistas, professores, escritores – em suma AUTORES - se lhes fornecermos hoje os meios e as ferramentas necessárias.

E pode ser também, na perspectiva daqueles cujo negócio passa pela comércio da propriedade intelectual, a “matança” da galinha dos ovos de ouro, uma vez que cortando as hipóteses de leitura aos mais desfavorecidos de hoje, cortam também os seus potenciais hábitos de leitura futuros. Não é difícil imaginar que em bibliotecas como a Bedeteca (Olivais), onde a grande percentagem de leitores são adolescentes dos bairros sociais de Chelas, Marvila e Olivais, quando lhes for cobrado o empréstimo desaparecem. Deixam de ler.

Por último é bom lembrar que as questões relevantes em matéria de Direito de Autor e Bibliotecas não se esgotam com a questão do comodato ou empréstimo e da transposição da “famosa” Directiva Comunitária para o ordenamento jurídico português – que foi um pouco a “pedra de toque” deste Seminário. É bom lembrar que subsistem numerosas questões relacionadas com os serviços de reprografia. Subsistem problemas específicos relacionados com os materiais sonoros e audiovisuais. Persistem ainda muitos problemas relacionados com os documentos digitais, universo onde creio nem sequer as excepções resultantes da utilização livre estão previstas. O que é grave.

In fine gostaria de deixar uma declaração de vontade, sem qualquer efeito jurídico.

       
Copyleft

A cópia e difusão desta comunicação e respectivo texto escrito por qualquer meio analógico ou digital, sem autorização expressa do autor é FORTEMENTE ENCORAJADA.

Adalberto Barreto
(Bibliotecas Municipais de Lisboa)

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