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Início  » Rede Municipal de Bibliotecas de Lisboa » Arquivo de Iniciativas da Rede Municipal de Bibliotecas de Lisboa » Conclusões da mesa redonda Direitos de Autor nas Publicações Periódicas de 18 de Abril 2006
Conclusões da mesa redonda Direitos de Autor nas Publicações Periódicas de 18 de Abril 2006

No passado dia 18 de Abril, no âmbito do Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor e do seminário organizado pelas BLX, teve lugar na Hemeroteca Municipal de Lisboa (HML) a mesa redonda Direitos de Autor nas Publicações Periódicas.

Esta sessão contou com a participação de Vanda Guerra (Directora do Contencioso da Sociedade Portuguesa de Autores) e de Horácio Serra Pereira (Chefe do Gabinete Jurídico do Sindicato dos Jornalistas), com moderação de Álvaro Costa de Matos (HML).

» Conclusões : 10 Notas soltas 

Do debate importa reter as seguintes ideias:

1. Da igualdade das publicações periódicas (jornais, revistas, etc.) na jurisprudência dos direitos de autor quando comparadas com qualquer criação intelectual, seja no domínio literário, científico ou artístico, e, como tal, igualmente sujeitas a protecção legal;

2. Da natureza colectiva da obra jornalística, de que o jornal é exemplo clássico: a regra geral em matéria de direito de autor sobre a obra colectiva é a de que é titular do direito a entidade que tiver organizado e dirigido a sua criação e em nome de quem tiver sido divulgada ou publicada;

3. Todavia, se do conjunto da obra jornalística for possível descriminar a produção pessoal de algum ou de alguns dos colaboradores aplicar-se-á à sua produção pessoal o que a lei determina no que se refere às obras feitas em colaboração – através deste expediente legal protegem-se os direitos de autor dos jornalistas, fazedores de opinião, ilustradores, fotógrafos, entre outros colaboradores das publicações periódicas;
 
4. Das utilizações (reproduções) livres nas publicações periódicas, sem consentimento do autor, nomeadamente das que têm lugar nas Hemerotecas e bibliotecas públicas, regulamentadas no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (cf. Artigo 75º);

5. Da desprotecção que recai sobre as notícias periódicas, sobretudo no contexto do jornalismo on-line ou digital em que, se por um lado, se simplifica exponencialmente o acesso à informação, por outro aumenta em conformidade a desprotecção dos direitos de autor dos jornalistas (posição sustentada por Horácio Serra, do Sindicato dos Jornalistas) – sobre este assunto Vanda Serra (SPA) combateu a ideia de nova legislação para este tipo de situações com a argumentação de que elas já são devidamente protegidas e contempladas no Código;

6. Da distinção que importa fazer entre a simples notícia e a obra jornalística: a primeira dispensa qualquer tipo de protecção; a segunda já é de outro âmbito, isto é, a partir do momento que o jornalista trabalha a notícia, investiga, entrevista, recolhe depoimentos e assina a notícia, entramos no domínio da obra jornalística, que está devidamente protegida;

7. Da necessidade, segunda Vanda Guerra (SPA), de rever a transposição presente no Decreto-Lei n.º 332/97, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual - na opinião da jurista, lesiva dos direitos de autor, dada a quase generalidade das isenções instituídas;

8. Da defesa do empréstimo de livros nas bibliotecas públicas e do perigo que a taxação deste empréstimo poderá representar no combate aos baixos níveis de literacia da população portuguesa – defesa sustentada pela moderação do debate;

9. Da necessidade das bibliotecas públicas, escolares e universitárias continuarem isentas do pagamento de qualquer taxa relativa aos direitos de autor, tendo em conta o seu histórico papel na promoção da leitura e do livro (Idem);

10. Do paradoxo que poderá representar qualquer tipo de taxação sobre o empréstimo feito nas bibliotecas: está documentada e estudada a importância do empréstimo de livros na criação de hábitos de leitura, por sua vez determinantes na aquisição comercial de livros e consequente retribuição aos autores (Idem).

Álvaro Costa de Matos

Lisboa, 24 de Abril de 2006

Para saber mais sobre esta temática sugerimos a leitura de
O Direito de Autor no Jornalismo de Miguel Reis

Clique aqui para saber que outros títulos sobre "Direito de Autor" pode encontrar nas BLX


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