Descrição

Este livro faz a compilação de documentos respeitantes a Lisboa presentes na Junta de Comércio, no período de 1804 a 1833.

Criada pelo Decreto de 30 de Setembro de 1755, a “Junta do Comércio destes Reinos e seus Domínios” obteve a confirmação dos seus estatutos por Decreto de 16 de Dezembro de 1756. Pela Lei de 5 de Junho de 1788 foi elevada a tribunal supremo, passando a designar-se por “Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação”. A direção da Junta era constituída por um provedor, um secretário, um procurador, seis deputados, um juiz conservador (por lhe ter sido concedida jurisdição privativa) e um procurador fiscal. Os deputados eram, obrigatoriamente, homens de negócios acreditados nas praças de Lisboa ou do Porto. A Junta tinha vastas atribuições: fiscalização do comércio de retalho na cidade de Lisboa, definição da política mercantil, tomada de medidas de prevenção, repressão e fiscalização de contrabandos, fiscalização da indústria a nível nacional, supervisão da Mesa do Bem Comum dos Mercadores, poder judicial nas causas de comércio, naturalização de estrangeiros, supervisão da Real Fábrica das Sedas, administração e inspeção dos faróis e tudo o que dizia respeito à navegação e à Aula do Comércio. Tinha ainda funções de carácter consultivo relativamente à agricultura e minas.
A Junta do Comércio foi extinta pelo Decreto de 18 de Setembro de 1834.