Artigo 1- OBJETO
- As presentes condições gerais de venda têm por objetivo disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no site da LIVRARIA,
- Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento da mesma.
Artigo 2 – ENCOMENDA
- O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra online designado no site da LIVRARIA, efetuando a seleção dos artigos pretendidos a partir do catálogo existente, adicionando cada artigo ao cesto:
- Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
- a) Escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo de todo o processo, completar a informação solicitada com todos os dados (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições gerais de venda constantes no site da LIVRARIA.
- O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda descritas.
- Os dados enviados para faturação são da inteira responsabilidade do Utilizador. Salientando-se que a fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
- Os pedidos de encomendas têm uma validade de 3 (dias) dias. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada
ARTIGO 3 – ENTREGA
- A LIVRARIA disponibiliza o envio de encomendas para a morada indicada, via CTT. Serão cobrados os portes de envio, segundo tabela em vigor dos CTT.
No entanto o Utilizador deverá ter em conta que apenas será iniciado o processo de envio, após confirmação por parte dos nossos Serviços de Tesouraria do pagamento da mesma.
ARTIGO 4 – PAGAMENTO
- A LIVRARIA propõe ao Utilizador a seguinte modalidade de pagamento:
- a) Transferência Bancária
- O Utilizador pagará a soma global correspondente aos produtos selecionados e às despesas adicionais de envio.
- Para que a encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 5 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.
- Após confirmação da receção do pagamento por parte dos Serviços de Tesouraria, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de preenchimento dos dados para faturação.
ARTIGO 5 – PREÇOS
- Os preços apresentam-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores mencionados nas fichas de produto correspondem ao Preço unitário de venda ao Público, praticado na LIVRARIA, excluindo assim ações promocionais que poderão ser desenvolvidas em Feiras do Livro
ARTIGO 6 – DESCONTOS
- No site da LIVRARIA existem várias propostas de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público em livros, gravuras e postais
– Desconto de Funcionário CML – 20%, exceto em edições editadas há menos de 24 meses – Desconto 10%
– Desconto de Leitor da Rede De Bibliotecas de Lisboa – 20%, exceto em edições editadas há menos de 24 meses – Desconto 10%
– Desconto de Professor ou Estudante – 20%, exceto em edições editadas há menos de 24 meses – Desconto 10%
– Desconto de clientes com atividade de livreiro – 30%, com o objetivo de revenda, mediante comprovativo de atividade e NIPC
Estes descontos poderão ser aplicados sempre que adicionado o comprovativo correspondente.
Os artigos de merchandising e as publicações não editadas pela CML não têm qualquer tipo de desconto.
(Ponto 3 do Anexo I à Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais 2013, publicada no 1.º suplemento do Boletim Municipal n.º 983, de 20 de dezembro de 2012).
ARTIGO 7 – TROCAS E DEVOLUÇÕES
No âmbito da legislação em vigor, as condições e os termos são aplicáveis em compras realizadas na Loja das Bibliotecas de Lisboa, adiante denominada LIVRARIA, quer presencialmente, quer em encomendas on-line.
Não são realizadas trocas ou devoluções de quaisquer artigos vendidos na LIVRARIA, salvo de artigos com defeito de fabrico, nos casos e prazos previstos na lei (artigos 2.º e 5.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, 8 de Abril, na sua redação atual).
Só se efetuam trocas de bens defeituosos mediante a entrega presencial do bem e a apresentação do recibo original de compra. A devolução do bem defeituoso permite o reembolso do valor de aquisição, porém, sujeito aos prazos de emissão de nota de crédito pelos serviços de finanças e contabilidade da CML.
No caso de encomendas on-line, é garantido o direito ao arrependimento pelo prazo de 14 dias a contar da recepção do bem (artigo 10.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro), podendo o cliente devolve o bem adquirido através da sua entrega presencial na LIVRARIA, acompanhado do recibo original de compra. A devolução só é aceite no caso de o bem não ter sido usado, nem apresentar qualquer dano, e no caso de CD ou DVD, não ter sido removido o selo de garantia de inviolabilidade. A devolução do bem permite o reembolso do valor de aquisição, porém sujeito aos prazos de emissão de nota de crédito pelos serviços de finanças e contabilidade da CML.
ARTIGO 8 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1.O tratamento dos dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os dados pessoais recolhidos nos diferentes formulários serão tratados pela Divisão da Rede de Bibliotecas e Divisão de Registo, Gestão, Liquidação e Promoção de Receita, ficando alojados nos servidores da Câmara Municipal de Lisboa, com garantia dos níveis de segurança adequados.
A recolha e tratamento destes dados destina-se exclusivamente a faturação e envio dos produtos encomendados.
O não preenchimento dos dados de carater pessoal de preenchimento obrigatório inviabiliza o tratamento e resposta ao seu pedido.
Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação e eliminação dos dados submetidos pelo endereço eletrónico livraria@cm-lisboa.pt.
Legitimação: O conhecimento e aceitação da nossa política de privacidade pressupõe o seu legítimo consentimento ao tratamento dos dados, de acordo com a finalidade dos formulários.
ARTIGO 9 – PROPRIEDADE INTELETUAL
- Todo o conteúdo do site da LIVRARIA é propriedade intelectual da Câmara Municipal de Lisboa, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
2.Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do site da LIVRARIA estão protegidos por lei.
